FISCALIZAÇÃO | METODOLOGIA DE AUDITORIA
Projeto: Melhoria das Auditorias de Contratações Públicas
O Projeto IRB-USTDA é resultado do acordo de cooperação técnica firmado entre o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Agência de Comércio e Desenvolvimento dos Estados Unidos (USTDA) em março de 2023. O acordo visa a realização de um serviço de assistência técnica para avaliar as práticas de auditoria de contratações públicas no Brasil, apresentar recomendações relacionadas aos processos e políticas públicas, além de desenvolver ferramentas para realização de auditoria baseada em desempenho e levantar necessidades de capacitação.
Palestra a partir de 4h21m44s
Identificação
a. Tribunal de Contas
Instituto Rui Barbosa
b. Endereço
Edifício ION. SGAN 601, Bloco H, Sala 71/73, Térreo
c. Presidente
Presidente Edilberto Pontes
d. Unidade responsável
IRB - Comitê Técnico de Estudos e Sistematização da Administração Pública (CTESAP)
Sobre a Boa Prática
a. Título da prática
Projeto: Melhoria das Auditorias de Contratações Públicas
b. Indicador do MMD-TC a que se vincula
QATC 10 - AUDITORIA DE CONFORMIDADE | QATC 11 - AUDITORIA OPERACIONAL | QATC 13 - CONTROLE EXTERNO CONCOMITANTE
c. Domínio
Fiscalização e Auditoria
d. Descrição
i. Objetivos
Os principais objetivos do projeto são:
a) Desenvolver orientações e recomendações sobre como realizar auditorias baseadas em valor (best value) e desempenho, em alinhamento com a Lei 14.133/2021;
b) Promover práticas de auditoria sólidas, justas e transparentes que avaliem o valor por dinheiro (VfM) quantitativo e qualitativo;
c) Implementar ferramentas para obter o melhor custo-benefício, incluindo análise de custos do ciclo de vida (ACCV) e Comparador do Setor Público (CSP);
d) Melhorar a capacidade técnica e as práticas de auditoria dos Tribunais de Contas brasileiros;
e) Contribuir para a sustentabilidade dos investimentos em infraestrutura antes, durante e depois das contratações.
ii. Metodologia adotada
A análise decorre das etapas do Projeto USTDA–IRB, incluindo:
· Revisão de práticas e políticas de auditoria de contratações nos TCs participantes do piloto (Tarefa 1);
· Avaliação das necessidades de auditoria (PANA) com base em três dimensões: práticas atuais, impactos da nova lei e melhores práticas internacionais (Tarefa 2);
· Recomendações de modernização com foco na introdução da auditoria de Best Value e no fortalecimento do uso de dados e automação (Tarefa 3);
· Plano de Implementação das recomendações (Tarefa 4);
· Ciclo de capacitações na Semana nacional de Capacitação em auditoria de Contratações Públicas (Tarefa 5);
· Recomendações Finais (Tarefa 6);
· Indicadores chaves das recomendações (Tarefa 7);
· Relatório final (Tarefa 8).
Os insumos abrangeram entrevistas, análise documental, benchmarking internacional e debates técnicos conduzidos com auditores e gestores.
iii. Houve compartilhamento com outros TCs? Quais?
Houve participação dos seguintes Tribunais de Contas no projeto-piloto:
· TCE/AP
· TCE/CE
· TCE/ES
· TCE/PR
· TCU
O TCM/SP também participou dessa fase do projeto, sediando reuniões e compartilhando sua experiência no controle externo concomitante.
Posteriormente, foram feitas sessões de treinamento sobre o Manual de Auditoria de Contratações Públicas e Best-Value para representantes de todos os Tribunais de Contas Brasileiros.
Sobre o Desenvolvimento, a Implantação e a Implementação
a. Pessoas envolvidas no desenvolvimento
Equipe de Projeto do IRB:
· Crislayne Cavalante de Moraes (TCE/PR) - Auditora de Controle Externo / Coordenadora Executiva do Projeto
· Dacicleide Sousa Cunha Gatinho (TCE/AP) - Coordenadora do CTESP
· Liliana Almeida Costa dos Santos (TCE/PR) - Auditora de Controle Externo / Coordenadora de Gabinete
· José Mauricio de Andrade Neto (TCE/PR) - Conselheiro Substituto / Coordenador Técnico
· Lívio Mário Fornazieri (TCM/SP) - Auditor de Controle Externo / Coordenador Executivo do Projeto
· Reginaldo Parnow Ennes (TCE/AP) - Presidente do TCE/AP e Presidente do Comitê Técnico e Estudos e Sistematização da Adm Pública / Coordenação Geral do Projeto
b. Pessoas envolvidas na implantação e na implementação
Equipe de Projeto do IRB:
· Crislayne Cavalante de Moraes (TCE/PR) - Auditora de Controle Externo / Coordenadora Executiva do Projeto
· Dacicleide Sousa Cunha Gatinho (TCE/AP) - Coordenadora do CTESP
· Liliana Almeida Costa dos Santos (TCE/PR) - Auditora de Controle Externo / Coordenadora de Gabinete
· José Mauricio de Andrade Neto (TCE/PR) - Conselheiro Substituto / Coordenador Técnico
· Lívio Mário Fornazieri (TCM/SP) - Auditor de Controle Externo / Coordenador Executivo do Projeto
· Reginaldo Parnow Ennes (TCE/AP) - Presidente do TCE/AP e Presidente do Comitê Técnico e Estudos e Sistematização da Adm Pública / Coordenação Geral do Projeto
c. Conhecimentos necessários
· Legislação sobre Licitações e Contratos
· Auditoria de Conformidade
· Auditoria de Licitações e Contratos
· Auditoria Operacional
· Tecnologia da Informação
· Gestão de Projetos
· Língua Inglesa
d. Custo para o desenvolvimento, a implantação e a implementação
Financiamento da Agência de Comércio e Desenvolvimento dos Estados Unidos (USTDA) para o Instituto Rui Barbosa (IRB) para a contratação de empresa norte-americana de consultoria no valor de US$ 1.136.000. Valores pagos diretamente pela USTDA para a empresa de consultoria Decision Analysis Partners (DAP) após ateste de conclusão de cada fase pela equipe do coordenação do projeto do IRB.
e. Pontos críticos x soluções
O projeto identificou que:
· os Normativos, Manuais, Orientações sobre auditoria não tratavam de metodologias sobre identificação do best value nas contratações públicas;
· os Normativos, Manuais, Orientações sobre auditoria não tratavam denem protocolos de identificação de fraude;
· que não houve normativos específicos sobre auditoria nos moldes das novas exigências da Lei nº 14.133/2021;
· na maioria dos Tribunais do piloto não houve a capacitação da totalidade de auditores sobre as mudanças da Lei de Licitações, nem em auditoria;
· a maioria das auditorias realizadas não estavam alinhadas às NBASPs ou ISSAIs;
· o monitoramento das recomendações era quase inexistente e que somente o TCU tinha desenvolvido sistema de monitoramento das recomendações.
O projeto também avaliou a maturidade dos sistemas de TI de apoio às auditorias.
Mensuração dos Resultados
a. Resultados alcançados
Como recomendação final, a consultoria propôs como forma de modernização e aperfeiçoamento das auditorias de contratações públicas no Brasil:
1. A implementação de uma Estrutura Organizacional permanente no IRB para que ele possa exercer o papel de difusor das normas de auditoria;
2. A adoção das NBAPS pelos Tribunais de Contas;
3. O estabelecimento de um Conselho Supervisor ou Consultor sobre Normas de Auditoria que apoie os Tribunais de Contas;
4. Melhoria nas Auditorias de Contratações, incluindo a realização de auditorias de best value;
5. Padronização do Treinamento em Auditoria e Desenvolvimento da Força de Trabalho
6. Modernização dos sistemas e da tecnologia de gestão da informação de auditoria
7. Aumento da Transparência Pública e Engajamento dos Usuários com ações como criação de plataformas de divulgação das auditorias;
8. Criação de Protocolos de Identificação e Prevenção de Fraudes.
b. Lições aprendidas
A implementação plena da Lei nº 14.133/2021 exige que os Tribunais de Contas transcendam o papel de “fiscal do edital” e assumam efetivamente a função de auditor de resultados, verificando se a contratação pública gerou mais valor para a sociedade.
A auditoria de Best Value deve ser incorporada como prática rotineira, com metodologias e indicadores claros, permitindo avaliar não apenas a regularidade do processo, mas o impacto econômico e social da contratação.
O Projeto USTDA–IRB demonstrou que isso é viável, desde que haja:
1. Reformulação de manuais e papéis de trabalho;
2. Capacitação contínua de auditores;
3. Investimento em sistemas integrados de informação;
4. Alinhamento com padrões internacionais de auditoria.
A mudança de paradigma — do controle centrado no edital para a auditoria do valor gerado — é essencial para que o controle externo cumpra seu papel como linha de defesa da boa governança e da cidadania.